STJ - REsp 390977 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0183463-8


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO - ESTUDANTE - CURSO DE GRADUAÇÃO - INGRESSO SEM TER O
ALUNO COMPLETADO O ENSINO MÉDIO.
1. Pela demora da Justiça, a aluna ingressou irregularmente, mas já
concluiu o curso.
2. Curso universitário regular, faltando dois semestres para o
término do curso - teoria do fato consumado.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390977 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0183463-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 219
Tópicos administrativo, estudante, curso de graduação.

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