TST - ROMS - 771/2002-000-17-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade da Justiça está assegurada pela Lei nº 1.060/50 (não se confundindo com a assistência judiciária prestada pelo sindicato - Lei nº 5.584/70) a todo aquele que, postulando em Juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição. Ademais, vale ressaltar que a jurisprudência desta Colenda Corte, estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, perfilha a tese de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau e jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Tendo cumprido esse requisito, a parte faz jus à obtenção do benefício, razão pela qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento provido. O artigo 899 da CLT, em seu § 1º, dispõe sobre o levantamento do depósito recursal, sendo portanto inaplicável a norma prevista no artigo 588, § 2º, do CPC, por ser ela incompatível com a previsão contida no direito processual do trabalho. O referido dispositivo é claro ao estabelecer que, após transitada em julgado a decisão, será ordenado o levantamento imediato da importância do depósito recursal, em favor da parte vencedora, mediante simples despacho do Juiz. Na questão sub judice, trata-se de execução provisória, uma vez que pendente de julgamento o recurso de revista interposto pelo Litisconsorte. .

Tribunal TST
Processo ROMS - 771/2002-000-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, benefício da justiça gratuita.

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