TST - E-AIRR - 434/2002-004-03-00


25/fev/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 897, DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses. Logo, viola os artigos 897, da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 434/2002-004-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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