STJ - CC 36576 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0105107-2


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A norma legal que teve a eficácia suspensa
por medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação
Direta de Inconstitucionalidade não pode ser aplicada. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, SP.

Tribunal STJ
Processo CC 36576 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0105107-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 180
Tópicos conflito de competência, a norma legal que.

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