TST - ED-AIRR - 823/1995-669-09-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. O apelo vem com desvio de sua específica função jurídico-processual, pois utilizado com a indevida finalidade de provocar uma nova discussão sobre o entendimento adotado na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados e imposta multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 823/1995-669-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, o apelo vem com.

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