STJ - HC 23353 / SE HABEAS CORPUS 2002/0080299-1


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE
JÚRI. INTERROGATÓRIO. REPERGUNTAS DO MP. ATO CONTRÁRIO À LEI.
DESCUMPRIMENTO QUE MACULA O CONVENCIMENTO LEIGO. ORDEM CONCEDIDA.
Tem-se firme nesta Casa, bem assim na Corte Suprema, que o ato do
interrogatório do réu é exclusivo da alçada da atividade
jurisdicional, impedindo qualquer intromissão das partes, ou da
defesa ou da Acusação, a teor da inteligência do art. 187 do CPP.
A proibição, por sinal, reveste-se de maior importância se presente
o procedimento da competência do Tribunal do Júri. Porque os debates
orais oferecem inúmeras possibilidades, a utilização do que se disse
pelo acusado a partir de reperguntas dos acusadores e defensores
pode influenciar demasiadamente o ideário juízo imparcial leigo. Por
essa razão, é compreensível reconhecer como essencial do ato, por
isso exigência imperativa, apenas a iniciativa do magistrado na
direção do interrogatório, sob pena de contrariar o desejo legal.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23353 / SE HABEAS CORPUS 2002/0080299-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 259
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, julgamento pelo tribunal de júri.

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