TST - RR - 1028/2002-024-12-00


25/fev/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA. LIMITES DA TRANSAÇÃO. Não há violação da coisa julgada constituída por decisão proferida na fase de conhecimento, se esta já foi substituída por decisão homologátória de acordo proferida em processo de execução. Ademais, em última análise, a questão posta em discussão é a possibilidade do juízo que homologou o acordo determinar base de incidência da contribuição previdenciária diversa do valor efetivamente pago/creditado ao trabalhador. Tal questão, contudo, é disciplinada a nível infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o conhecimento do Recurso de Revista em processo de execução, na forma do art. 896, § 2º da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1028/2002-024-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contribuições previdenciárias, coisa julgada, limites da transação.

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