TST - RR - 1705/1996-014-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de recolhimento das custas, não há que se falar em preclusão pro judicato, porquanto o seu regular recolhimento é pressuposto de admissibilidade recursal podendo, quando da interposição de recursos sucessivos, em cada um deles e mesmo em relação aos anteriores, ser objeto de negativa de admissibilidade se não houver a devida comprovação nos autos. Nesse sentido, o fato de haver recurso anterior, analisado e admitido, com exame, ou não, do regular recolhimento das custas, não impede que, em apelo posterior, seja proferido juízo negativo de admissibilidade, tanto constatada a sua insuficiência. Agravo conhecido e não provido. EXECUÇÃO. PENHORA. EXTENSÃO DA GARANTIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A penhora presume-se feita para garantir o juízo, assim do crédito exeqüendo, quanto das despesas processuais, incluídas as custas. Assim, salvo quando omisso o mandado, a decisão regional que considera deserto o agravo de petição ao fundamento de não terem sido recolhidas as custas, viola o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1705/1996-014-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, recolhimento de custas.

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