TST - AIRR - 805/2002-024-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor da OJ nº 302 da SDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, com fulcro na ocorrência de divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, assim como em face da argüição de ofensa à violação infraconstitucional - artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e artigos 20, inciso II, 27, 30, § 3º, do Decreto 99.684/90 -, nos termos da OJ nº 336 da SDI-1/TST. 2. A ausência de prequestionamento acerca do cômputo dos juros de mora e da correção monetária, propriamente dita, sobre os débitos relativos ao FGTS, obsta o conhecimento das referidas matérias, neste momento processual, à luz do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/2002-024-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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