TST - ED-AIRR - 40070/2002-902-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração, quando não se verifica no acórdão embargado omissão, contradição nem obscuridade, únicas hipóteses em que são cabíveis, a teor do artigo 535, incisos I e II do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 40070/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, nega-se provimento aos embargos.

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