TST - E-AIRR - 3335/1999-020-02-40


25/fev/2005

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ENUNCIADO Nº 164/TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 A teor do Enunciado nº 164 do TST, a falta de instrumento de mandato implica o não-conhecimento do Recurso. Ademais, o vício de representação não comporta abertura de prazo para regularização, pois é inaplicável o art. 13 do CPC em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3335/1999-020-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›