TST - AIRR - 580/1999-106-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. Na hipótese dos autos, conquanto impropriamente tenha sido o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão. Se a Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, lançando suas razões de decidir, não se identifica prejuízo processual às partes litigantes (art. 794 da CLT), de molde a justificar a nulidade do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/1999-106-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do procedimento em rito sumaríssimo no curso da demanda.

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