STJ - REsp 346684 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0124158-0


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). INICIATIVA DA PROPOSTA.
MOMENTO DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
I – Uma vez não prolatada a sentença condenatória anteriormente à
vigência da Lei 9.099/95, tem aplicação retroativa, conforme dispôs
o acórdão recorrido, o benefício da suspensão condicional do
processo previsto art. 89 da referida norma, ainda que iniciada na
ação penal a fase da instrução criminal.
II – O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 129, inciso I da Carta
Magna e 25, inciso III da LONMP, que venha a oferecer o sursis
processual ex officio ou a requerimento da defesa.
III - Para caracterização do dissídio pretoriano viabilizador do
apelo especial faz-se imprescindível o cotejo analítico entre a
decisão atacada e os paradigmas invocados, sendo insuficiente para
tanto a mera transcrição de emendas e a citação do número de
registro de alguns julgados.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 346684 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0124158-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 268
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, suspensão condicional do processo (art.

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