TST - RR - 2939/1988-005-04-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 0,5 AO MÊS. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Enunciado/TST nº 266) Impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação do art. 39 da Lei ordinária nº 8.177/91, que rege a matéria sub judice, aplicada pelo Regional, ao dispor que diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não se aplica a regra geral da Medida Provisória nº 2.180/35. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2939/1988-005-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, execução, juros de mora.

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