STJ - RMS 13356 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081937-3


24/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO. ATOS DE
IMPROBIDADE E ILÍCITOS PENAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERSECUÇÃO
CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE RECURSAL. MUNICÍPIO.
INEXISTÊNCIA.
1. É inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra
acórdão proferido por Tribunal Estadual, mas dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro.
Precedente.
2. Não resta evidenciado interesse do Município de Manhuaçu em
recorrer de decisão que determina o prosseguimento de processo
administrativo com vistas a investigar atos de improbidade e
ilícitos penais praticados por membros de comissão de licitação e
por Vereadores, não ordenando qualquer medida que possa ocasionar
prejuízo à municipalidade, valendo ressaltar terem os documentos
apreendidos por determinação judicial sido totalmente devolvidos
antes mesmo do deferimento da liminar pelo eminente Relator.
3. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13356 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081937-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 307
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, não conhecimento, erro grosseiro.

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