STJ - HC 23494 / SP HABEAS CORPUS 2002/0084218-1


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO -
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CARTA
PRECATÓRIA - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA.
- Sendo o advogado intimado da expedição da carta precatória, não há
necessidade de ser novamente intimado da data da audiência de oitiva
de testemunhas a ser realizada em outra comarca (Precedentes).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23494 / SP HABEAS CORPUS 2002/0084218-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 260
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tráfico ilícito de entorpecentes.

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