TST - AIRR - 943/2002-161-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. FASE RECURSAL. 1. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a revista não se credencia ao processamento, em face da alegação de violação à norma de índole infraconstitucioanl, assim como por divergência jurisprudencial. 2. Os princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, invocados pela agravante - incisos XXXIV, XXXV, LV e § 2º - não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. De outro lado, a argüição de ofensa ao citado artigo e incisos não dá ensejo ao destrancamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2002-161-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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