TST - RR - 20694/2002-008-11-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. As custas processuais constituem obrigação imposta por lei, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, visando o atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade em relação ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, a comprovação do recolhimento das custas deve ser feita de acordo com as normas processuais pertinentes. Na hipótese, o art. 830 da CLT expressamente consigna que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Assim, a tentativa de comprovação mediante cópia não autenticada, in casu, não encontra respaldo em lei. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 20694/2002-008-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, custas, comprovante do recolhimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›