TST - A-AIRR - 2360/1999-003-19-40


25/fev/2005

AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que se prescinde da juntada da certidão de publicação do acórdão regional, apenas quando o despacho mencione a data da publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso de Revista, uma vez que o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação dos pressupostos extrínsecos do Recurso, por parte deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2360/1999-003-19-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, ausência de certidão de publicação do acórdão regional, tempestividade do recurso de revista.

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