TST - A-RXOF e ROAR - 30315/2003-000-20-00


25/fev/2005

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA PLANOS ECONÔMICOS LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA-BASE SILÊNCIO DA DECISÃO EXEQÜENDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 35 DA SBDI-2 DO TST. 1. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que esta decorre de norma cogente. Como conseqüência, se a decisão rescindenda, proferida em sede de execução, afirma, com fundamento em obediência à coisa julgada, que a condenação exeqüenda não pode ser limitada por não ter imposto expressamente nenhuma limitação viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, ao aplicá-lo a hipótese sobre a qual não incidia. 2. O despacho-agravado, na esteira do entendimento cristalizado na OJ 35 da SBDI-2, julgou procedente a ação rescisória do Reclamado, para limitar a condenação relativa aos Planos Bresser e Verão à data-base da categoria, uma vez que a sentença exeqüenda silenciou sobre a limitação do pagamento, e a decisão exeqüenda, proferida em execução, entendeu inviável a limitação à data-base sob pena de ofensa à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAR - 30315/2003-000-20-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, ação rescisória planos econômicos limitação do pagamento à data-base silêncio, orientação jurisprudencial nº 35 da sbdi-2 do tst.

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