TST - AIRR - 592/2000-062-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não tendo sido trasladadas, no momento da interposição do agravo, quaisquer das peças previstas no § 5º e inciso I do art. 897 da CLT, bem como no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, o agravo de instrumento não merece conhecimento, afigurando-se inócua a tentativa de suprir a formação deficiente após o octídio legal. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Restando incontroverso o direito da parte de ver apreciado pelo c. TST, via agravo de instrumento, despacho regional que denega seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2000-062-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não tendo sido trasladadas,.

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