TST - AIRR - 1910/1999-231-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO - DESPROVIMENTO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas, não há, nos autos, certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração, nos termos do art. 544, § 1º, da Lei nº 10.352/2001. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1910/1999-231-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento autenticação, desprovimento não se conhece.

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