TST - AIRR - 266/2003-003-24-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AUTENTICAÇÃO NÃO- CONHECIMENTO Não houve traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento. Ademais, não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas e não há, nos autos, certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração, nos termos do art. 544, § 1º, da Lei nº 10.352/2001. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2003-003-24-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente certidão de.

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