TST - AIRR - 1614/2000-402-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ENUNCIADO 338/TST. O Regional consignou que houve determinação para que a Reclamada trouxesse aos autos o cartão de ponto referente ao período de 15/09/98 a 15/10/98, sob as penas do artigo 359 do CPC, e que a Empresa, além de descumprir a determinação judicial, não apresentou justificativa plausível a fim de elidir a confissão ficta. Nesse contexto, não há como vislumbrar contrariedade ao Enunciado 338/TST. MULTA NORMATIVA. O único aresto colacionado não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, à luz do Enunciado 296/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1614/2000-402-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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