TST - AIRR - 441/2002-002-10-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A insuficiência no recolhimento das custas dentro do prazo recursal implica a deserção do apelo, não cabendo conversão em diligência para a regularização do feito. Ademais, não se aplica à espécie, ainda que de forma subsidiária, a norma contida no § 2º do art. 511 do CPC, porquanto a legislação trabalhista possui disposições próprias (arts. 789 e 899, ambos da CLT, e art. 7º da Lei nº 5.584/70) fixando prazos peremptórios para o recolhimento e comprovação das custas e do depósito recursal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/2002-002-10-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais insuficiente.

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