STJ - EDcl no AgRg no REsp 444692 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082087-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM MATÉRIA DIVERSA DOS
AUTOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
ARTS. 16, 17, IV E VII, E 18, DO CPC. LEI Nº 9.668/1998.
1. A Fazenda Nacional apresentou agravo regimental contra decisão
que deu provimento ao recurso especial interposto pela empresa
agravada, para o fim único de determinar a inclusão de juros de mora
em cálculo de atualização de precatório complementar.
2. Nas razões recursais, desenvolveu teses acerca de ser indevida a
inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação de
precatório complementar.
3. Matéria que foi debatida no agravo regimental que é totalmente
diversa da questão apreciada pelo decisório que se recorreu.
4. O fato de a agravante ter recorrido dessa maneira, sem sequer
examinar o conteúdo da decisão que ataca, revela sua patente
intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao
tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o
aceleramento das questões postas a julgamento.
5. As teses desenvolvidas na petição do agravo regimental são
totalmente divergentes das apreciadas na decisão agravada, não
havendo raciocínios lógico e jurídico para que se apresentasse o
presente recurso. Não cuidou a agravante sequer de verificar nos
autos, e quiçá na própria publicação da decisão agravada, qual o seu
conteúdo para, então, pensar na possibilidade de interpor algum
recurso com pedido que estivesse com um mínimo de motivação lídima à
sua apreciação.
6. Caracterizada a litigância de má-fé da Fazenda Nacional, por
"opor resistência injustificada ao andamento do processo", ao
"interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", visto
que a matéria recorrida não ter conexão com o tema debatido nos
autos.
7. Inocorrência de irregularidades na decisão embargada quando a
matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente
apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em
perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
8. Mantença da aplicação da multa de litigância de má-fé determinada
na decisão embargada.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 444692 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082087-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 197
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

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