TST - RR - 583934/1999


25/fev/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não merece conhecimento o apelo revisional por violação à literalidade do art. 469, § 3º, da CLT, vez que a liceidade, como consta do acórdão, ou a necessidade da transferência, na letra do preceito legal, não exclui o direito ao adicional, expressamente previsto para a hipótese. Divergência inespecífica não autoriza o conhecimento do apelo revisional. Enunciado 296/TST. HORAS EXTRAS. JORNADA. COMPENSAÇÃO. Jornada fixada com esteio na prova testemunhal produzida pelo reclamante não traduz violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC a ensejar o conhecimento do recurso de revista, tampouco por discrepância de julgados que não se afigura ante a inespecificidade de que se revestem os modelos apresentados. Decisão regional proferida nos moldes da Orientação Jurisprudencial 220 da SDI/TST, Acordo de compensação. Extrapolação da jornada, não logra conhecimento, notadamente quando inespecíficas as ementas designadas.

Tribunal TST
Processo RR - 583934/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de transferência, ausência de comprovação de violação legal e divergência jurisprudencial inespecífica.

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