STJ - REsp 479248 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0162941-7


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA N.º 714/93.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. NÃO-INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. A questão referente à prescrição encontra-se coberta pelo manto
da preclusão, uma vez que foi apreciada pela Corte Regional em
decisão anterior não mais sujeita a recurso.
2. A teor de entendimento pacífico da Terceira Seção desta Corte,
não é devida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção
monetária das parcelas pagas administrativamente, por ordem da
Portaria n.º 714/93, do Ministério da Previdência e Assistência
Social, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1989 e
dezembro de 1992, cabendo a atualização dos valores pelo INPC.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479248 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0162941-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 305
Tópicos previdenciário, pagamento administrativo, portaria n.º 714/93.

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