STJ - EDcl no REsp 331579 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093428-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
1. O acórdão embargado apreciou a questão referente à aplicação da
Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tendo
concluído que o seu comando não vincula o "valor do benefício em
número de salários mínimos".
2. Inexistência de omissão a ser sanada.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 331579 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093428-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 267
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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