TST - AIRR - 539877/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA ADESIVO PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE 1. Com a interposição do primeiro Recurso de Revista, operou-se, para o Reclamante, o fenômeno da preclusão consumativa, que pode ser definido como a perda de faculdade processual em decorrência de já ter sido validamente exercida. 2. Na Teoria Geral dos Recursos, o instituto da preclusão consumativa está consagrado no princípio da unirrecorribilidade, que veda a utilização simultânea de mais de um recurso para atacar a mesma decisão. 3. Inviável é, por isso, o conhecimento do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539877/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista adesivo preclusão consumativa, com a interposição do.

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