TST - AIRR - 1216/2001-021-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE Configura erro grosseiro a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida após o julgamento do Recurso Ordinário, se há previsão, no Regimento Interno do Eg. Tribunal Regional, do cabimento de Agravo Regimental. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2001-021-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›