STJ - HC 22814 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0067514-8


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO
MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL
INICIALMENTE FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. SÚMULA
243/STJ.
I - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na
fixação da pena-base do crime de roubo, é apropriado o regime
prisional inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda.
II - Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus, reexaminar a
quantidade de pena imposta ao réu, se esta foi calculada com base em
circunstâncias judiciais exsurgidas do contexto fático-probatório
carreado aos autos.
III - Condenado o paciente pela prática do delito previsto no art.
180, caput (duas vezes), na forma do art. 69 do CP, fica afastado o
benefício da suspensão do processo previsto no art. 89 da Lei
9.099/90, visto que a pena cominada será, no mínimo, de 2 (dois)
anos (Súmula 243/STJ).
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22814 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0067514-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 258
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, receptação.

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