STJ - HC 24408 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116425-9


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO ARITMÉTICO. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
LEI Nº 9.455/97.
I - É passível de ser apreciado em sede de habeas corpus eventual
erro aritmético no cálculo da pena.
II - Quanto ao art. 12 da Lei nº 6.368/76, o regime é integralmente
fechado. A Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime
prisional para os crimes de tortura, não afetou o art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90, que continua a regular o regime prisional dos
demais crimes hediondos.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24408 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116425-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 263
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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