TST - AIRR - 387/2003-021-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: despacho agravado e respectiva certidão de publicação, todas obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT, afastando, assim, a aplicação da OJ n.º 19 Transitória, do SDI-I. Este último necessário para aferir a tempestividade da interposição do Agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2003-021-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falta traslado de peças obrigatórias.

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