STJ - RHC 13146 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089907-2


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO
JUDICIAL. ART. 144 DO CPP. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
I - A via do habeas corpus não é idônea para se trancar o
procedimento de interpelação judicial (art. 144 do CP), tendo em
vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual
propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há
previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à
audiência.
II - Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.
Recurso desprovido.
Prejudicado o HC nº 21870/MG, substitutivo deste recurso ordinário.

Tribunal STJ
Processo RHC 13146 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089907-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 252
Tópicos processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, interpelação judicial.

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