TST - AIRR - 275/1991-015-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, sendo, portanto, inócua a argüição de violação a preceito de índole infraconstitucional, assim como de dissenso pretoriano. 2. Os incisos II e LV do artigo 5º da CF, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/1991-015-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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