STJ - REsp 474986 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149032-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO EM PASSEIO PÚBLICO.
QUEDA DE MUNÍCIPE. AUSÊNCIA DE TAMPA DE PROTEÇÃO OU SINALIZAÇÃO NO
LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO
OMISSIVO E O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. DANOS
IRREVERSÍVEIS E IRREPARÁVEIS. INCAPACITAÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. PRECEDENTE.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou
improcedente ação de indenização por danos sofridos com a queda da
recorrente em buraco no passeio público.
2. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público
basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano
material ou moral.
3. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o
acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos
irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no
buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado.
4. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse
- o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa
exclusiva da vítima.
5. A imputação de culpa lastreia-se na omissão da ré no seu dever
de, em se tratando de via pública (passeio público), zelar pela
segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes.
6. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela
incumbe a sua manutenção e sinalização, advertindo, caso não os
conserte, os transeuntes dos perigos e dos obstáculos que se
apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta
negligente da Administração Pública e a torna responsável pelos
danos que dessa omissão advenham.
7. Os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em
contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre
outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as
calçadas e passeios públicos).
8. Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente
ocorrido, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí
decorrentes.
9. Precedente da 1ª Turma desta Corte Superior.
10. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474986 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149032-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 215
Tópicos processual civil, ação indenizatória, buraco em passeio público.

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