TST - AIRR - 1731/2003-111-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O inconformismo da reclamada embora aponte dispositivos constitucionais que resultaram malferidos, dirige-se apenas à ordem de observância da hora noturna reduzida em regime de compensação de 12 x 36 horas, sob a ótica do art. 73, § 1º, da CLT. Neste sentido, o recurso de revista não poderia mesmo prosperar, diante do obstáculo posto pelo art. 896, § 6º, da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1731/2003-111-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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