TST - AIRR - 102/2004-003-14-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de peça necessária para a sua formação - o acórdão regional, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo -, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja porque não autenticadas as peças que o formam, tampouco constante declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário (IN nº 16/99, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102/2004-003-14-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial e de autenticação hábil das peças.

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