STJ - REsp 414986 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0016545-3


24/fev/2003

Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Ação ajuizada
com apoio no art. 18, § 6°, I e III, do Código. Responsabilidade
solidária.
1. Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela
venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com
elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do artigo 18
do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o art. 25, § 1°,
do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os
que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto,
para a alegada violação ao artigo 18 do Código de Defesa do
Consumidor na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa
ré.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414986 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0016545-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 226
Tópicos código de defesa do.

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