STJ - AgRg no Ag 468502 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105838-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
a agravo de instrumento, ante a ausência de prequestionamento e por
o assunto envolver o reexame de matéria fática.
2. Acórdão a quo segundo o qual "para a participação de menores em
espetáculos públicos ou ensaios, o que inclui os programas
televisivos e suas gravações, é necessária a autorização judicial".
3. Ausência do necessário prequestionamento do art. 149, I
(suprimento da autorização judicial em face da presença dos pais ou
responsáveis), do ECA, visto que o voto-condutor da decisão "a quo"
discutiu toda a questão com apoio no inciso II (necessidade de
autorização judicial), do mesmo Estatuto, sem que se tenha ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme está sedimentado na Súmula nº 7/STJ: "a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. "O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (CPC, art. 557,
"caput").
6. Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos
tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de
julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão
colegiada. Os demais – a grande maioria dos processos nos Tribunais
– devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível. Destarte, "o
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior"
devem ser julgados, por decisão una, pelo próprio relator, em
homenagem aos tão perseguidos princípios da economia processual e da
celeridade processual.
7. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468502 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105838-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 211
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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