TST - AIRR - 1253/2003-003-18-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ENUNCIADOS NºS 91 E 330 DESTA CORTE. 1. Não se credencia ao processamento, a revista embasada na alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, violação legal, assim como de contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1/TST, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. 2. Deixando o acórdão regional de enfrentar a matéria sub judice, à luz do Enunciado nº 91 do TST - que concerne à invalidade da cláusula contratual que fixa salário complessivo -, resta obstado o processamento da revista, na medida em que ausente o indispensável prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2003-003-18-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, adesão a plano de demissão voluntária.

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