TST - AIRR - 683/2002-007-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Deixando a Agravante de trasladar as razões do recurso ordinário, está inviabilizada a análise do recurso quanto a negativa de prestação jurisdicional, face a alegada omissão no julgado. Vale ressaltar que, muito embora necessário ao conhecimento da revista, o prequestionamento, por si só, não se mostra suficiente a embasar embargos declaratórios, devendo o embargante, por certo, demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 535 do CPC. Ante o exposto, não há se falar em violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF/88. Nega-se provimento. 2. TRCT. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência da agravante não se encarta nas estritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, pois sequer argüiu possível violação de lei ou dissenso jurisprudencial que pudesse ensejar o destrancamento do recurso de revista e, por conseqüência, o seu conhecimento, restringindo-se, tão-somente, a pugnar pela aplicação do Enunciado nº 330 desta Corte e colacionar julgados. Encontra-se, dessa forma, desfundamentado o presente recurso. Agravo conhecido e não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2002-007-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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