STJ - HC 25095 / SC HABEAS CORPUS 2002/0140268-7


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ARREMATADO.
PROCEDIMENTO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRISÃO CIVIL.
1. Somente em casos excepcionais é admissível a impetração de habeas
corpus contra despacho que indeferiu liminar em writ anterior.
2. Comprovado que os bens custodiados, já arrematados em processo
executivo fiscal, permanecem em poder do depositário, cumpre-lhe,
uma vez intimado, apresentá-los à autoridade judiciária.
3. Circunstância que não dá ensejo à prerrogativa legal do depósito
do equivalente em dinheiro.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25095 / SC HABEAS CORPUS 2002/0140268-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 137
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, execução fiscal.

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