TST - CC - 146147/2004-000-00-00


25/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Multibrás, no Município de São Bernardo do Campo SP, e que as pretensões jurídicas de declaração da unicidade contratual e de pagamento do adicional de transferência e das diferenças salariais estão relacionadas a esse período, somente o juízo desta comarca tem competência para apreciar a demanda, razão pela qual declaro que a competência para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista é da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP. Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP.

Tribunal TST
Processo CC - 146147/2004-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos conflito de competência, justiça do trabalho, competência territorial.

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