TST - RR - 1369/2002-382-04-00


25/fev/2005

I - RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido. II - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame em face do provimento do recurso do Município.

Tribunal TST
Processo RR - 1369/2002-382-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso do município, contrato nulo, efeitos.

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