TST - AIRR - 2087/2002-016-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177. MULTA DE 40% DO FGTS. Percebe-se facilmente que o Regional julgou em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 no que atina aos efeitos da aposentadoria espontânea, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2087/2002-016-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, orientação jurisprudencial nº 177.

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