STJ - REsp 384251 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0157097-5


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTS.
458, II e 535, I E II, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - PENSÃO
ESPECIAL – EX-COMBATENTES – DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE SEGURANÇA
NO LITORAL – ORDENS SUPERIORES – EXCEPCIONALIDADE - LEI Nº 5.315/67,
DECRETO Nº 61.705/67 E PORTARIA MINISTERIAL 19/68.
1 - Não há violação aos arts. 458, II e 535, II, do Código de
Processo Civil, quando o v. acórdão embargado não incorre em
omissão, obscuridade ou contradição, mormente quando o mesmo acolhe
os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
2 - Considera-se ex-combatente para os efeitos da Lei nº 5.315/67 e
Decreto nº 61.705/67, todo aquele que tenha efetivamente participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Não se
inclui, nestes casos, missões a trabalho ou de mero patrulhamento
pelo litoral brasileiro.
3 – Contudo, consoante Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de
janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força
Expedicionária Brasileira que lutaram nas operações da Itália (letra
"a", item 1), mas também os ex-integrantes de unidade do Exército ou
elemento dela, que no período de 16.09.1942 a 08.05.1945, por ordem
de Escalões Superiores, haja se deslocado de sua sede para
cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral e
tenham essa ocorrência registrada em seus assentamentos, devem ter a
certidão, para os fins de percebimento dos benefícios da Lei nº
5.315/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67, deferida (letra
"a", item 4).
4 – Excepcionalidade do caso concreto comprovada e reconhecida.
5 – Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 384251 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0157097-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 278
Tópicos administrativo, recurso especial – embargos de declaração – arts, 458, ii e 535, i e ii, do cpc –.

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