STJ - AgRg no Ag 475650 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123185-4


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Decisão negativa de
admissibilidade. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão não
atacados.
I - É entendimento desta Corte que compete ao agravante atacar os
fundamentos da decisão agravada; não o fazendo, permanecem eles
íntegros, inviabilizando o agravo de instrumento.
II - Não extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão de inadmissibilidade que aplica entendimento já sumulado
nesta Corte Superior, pelo contrário, homenageia e consagra o
princípio da celeridade processual.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475650 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123185-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental.

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