STJ - HC 21444 / MA HABEAS CORPUS 2002/0036567-1


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DO STJ. INÉPCIA
DE DENÚNCIA. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de
que, editada a sentença condenatória, restam preclusas as questões
referentes à denúncia.
3. É também firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal em que a exigência da
realização do exame pericial por dois peritos restringe-se às
hipóteses de peritos não oficiais (Código de Processo Penal, artigo
159).
4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21444 / MA HABEAS CORPUS 2002/0036567-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, excesso de prazo na formação da culpa.

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